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TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO E REPRODUÇÃO DE VÍDEOS, FOTOGRAFIAS E SONS

A disponibilização e utilização (reprodução/publicação/divulgação) de vídeos, fotografias e sons no site www.madeiracapture.com está sujeita às disposições do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos  (Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março, com as sucessivas alterações, as últimas das quais introduzidas pela Lei 32/2015, de 24 de Abril, e Lei 49/2015, de 5 de Junho), pelo que o CLIENTE/utilizador se obriga a respeitar as disposições aí vigentes e as seguintes condições:


1. Definições:

a) Proprietária do site/plataforma www.madeiracapture.com: SARABENEVERA – Multimédia e Comunicação,ldª., pessoa colectiva nº.513120637, com sede na Rua Hospital Velho, nº.25, Edifício Espaço Insular, 4ºandar, fracção JI, sala 10, 9060-208 Funchal, Ilha da Madeira, Portugal.

b) CLIENTE / UTILIZADOR significa quem encomenda e paga os Direitos de Reprodução de vídeos, fotografias e sons existentes na plataforma www.madeiracapture.com.

c) AUTOR OU SEU REPRESENTANTE significa o titular do direito de autor e/ou quem fornece e disponibiliza o vídeo, fotografia ou som ao site www.madeiracapture.com com o fim de vir a ser reproduzido pelo CLIENTE/utilizador.

d) VÍDEO, FOTOGRAFIA OU SOM, significa o conjunto de imagens, a transparência positiva ou negativa, em papel ou em suporte digital, ou um registo contínuo de som que pode ser fornecida com a finalidade de reprodução, publicação ou divulgação.

e) REPRODUÇÃO inclui qualquer forma de publicação, divulgação ou cópia do total ou parte de qualquer vídeo, fotografia, ou som, alterado ou não, nomeadamente para impressão, apresentação multimédia, fotocópia, reprodução electrónica ou mecânica ou armazenamento por qualquer outro meio.

2. Os vídeos, fotografias ou sons são disponibilizados pelos seus AUTORES no site www.madeiracapture.com, recebendo estes da sociedade “Sarabenevera – Multimédia e Comunicação,ldª.”, se em regime de exclusividade e como contrapartida única de tal disponibilização, 30% do valor de venda, antes de qualquer imposto. Caso o AUTOR tenha já comercializado o conteúdo do vídeo, fotografia ou som, a outra qualquer entidade comercial ou particular, o AUTOR receberá como contrapartida única de tal disponibilização não exclusiva, 5% do valor de venda, antes de qualquer imposto.

O AUTOR garante a autoria do vídeo, fotografia ou som como seu, assumindo inteira e exclusiva responsabilidade pela eventual violação de quaisquer direitos de autor perante terceiros ou quaisquer outras entidades.

Deve o AUTOR garantir junto das entidades a quem já anteriormente vendeu algum dos conteúdos disponibilizados na plataforma, que pode colocar os mesmos disponíveis para venda, na plataforma www.madeiracapture.com

Por exclusividade, entende-se que os vídeos, fotografias e sons disponibilizados pelo Autor para comercialização na plataforma www.madeiracapture.com não podem estar, nem nunca ter estado, em qualquer outra plataforma ou site, online ou offline.

Caso o Autor viole a referida exclusividade será responsável por todos os danos que tal violação venha a determinar à Sarabenevera Multimédia e Comunicação,ldª., bem como a terceiros, fixando-se como cláusula penal a favor da referida sociedade e sem prejuízo do ressarcimento dos danos excedentes, o montante de € ………………………..

O Regime de não exclusividade na plataforma www.madeiracapture.com carece de acordo escrito das partes, e será apenas aplicável relativamente a vídeos, fotografias e sons que já não se encontram à venda em qualquer outro local ou site, não obstante terem sido já objecto de comercialização.

É da responsabilidade dos AUTORES obter dos CLIENTEs que compraram anteriormente os vídeos, fotografias e sons a autorização para comercialização desses mesmos vídeos, fotografias e sons na plataforma www.madeiracapture.com .

3. Os vídeos, fotografias e sons são cedidos aos CLIENTES através da plataforma www.madeiracapture.com para o fim a que se destinam, mantendo o AUTOR todos os direitos de propriedade e de autor sobre os mesmos.

4. Os preços referentes à cedência aos CLIENTES de fotografias, vídeos e sons, a cobrar pela sociedade Sarabenevera – Multimédia e Comunicação,ldª., são os seguintes:

Fotografias:

S - 6''x3'' (72dpi) - 5 Euros
M - 3''x1'' (300dpi) - 10 Euros
L - 6''x3'' (300dpi) - 15 Euros

Videos:

web - 426x240 - @25 fps MP4 - 10 Euros
SD - 852x479 - @25 fps MP4 - 15 Euros
HD - 1920x1080 - @25 fps MOV - 20 Euros

Sons:  5 euros

5. Os AUTORES serão avisados, via e.mail, da compra de um vídeo, fotografia ou som da sua autoria. Trimestralmente, no final dos meses de Março, Junho, Setembro e Dezembro de cada ano, a empresa Sarabenevera Multimédia e Comunicação,ldª. efectuará o pagamento aos Autores das quantias devidas e relativas às vendas efectuadas, após recepção da correspondente factura e mediante transferência bancaria.

6. Qualquer interessado pode contactar a empresa Sarabenevera Multimédia e Comunicação,ldª. com o fim de apresentar o seu portfolio e, em caso de aceitação, colocar o seu trabalho na plataforma www.madeiracapture.com .

7. Os Autores que venham a ser aceites pela Sarabenevera Multimédia e Comunicação,ldª. deverão entregar os materiais – vídeos, fotografias ou sons, apos validação e aprovação dos mesmos por parte da referida sociedade, de modo a que estes possam imediatamente ser colocados na plataforma www.madeiracapture.com e, consequentemente, vir a ser objecto de comercialização. A entrega dos materiais deverá ser efectuada nos últimos cinco dias dos meses de Março, Junho, Setembro e Dezembro, ou em qualquer outro período desde que aceite pela Sarabenevera Multimedia e Comunicação,ldª.

8. Cada Autor deverá disponibilizar um mínimo de 20 trabalhos e um máximo de 100 trabalhos. 

Os trabalhos devem ser gravados digitalmente e entregues em PENS Drives, com o nome dos respectivos conteúdos, devendo este seguir o formato de:

Local-Categoria-mês-ano-opçãodenome (ex: Pauldomar-08-16-pordosol).

Os conteudos fotografia devem ser entregues em 300 dpi, alta resolução.

9. Os Direitos de Reprodução (se e quando concedidos) são estritamente limitados ao uso, período de tempo e território especificado na factura, a menos que haja acordo escrito em contrário.

Os Direitos de Reprodução não são concedidos em exclusividade ao CLIENTE.

Os Direitos de Reprodução concedidos são personalizados ao CLIENTE e não podem ser emprestados, alugados nem transferidos a terceiros, durante um período temporal de 12 meses, a partir da data de compra, a menos que haja acordo escrito para período superior ou extensão do mesmo.

10. Compete ao CLIENTE informar o utilizador final dos direitos de reprodução dos vídeos, fotografias ou sons descritos nestas condições, respondendo o CLIENTE solidariamente com o utilizador final perante o AUTOR pelas utilizações não autorizadas feitas pelo utilizador final dos vídeos, fotografias e sons a este disponibilizadas pelo CLIENTE.

11. O CLIENTE tem o direito de reproduzir um vídeo, fotografia ou som apenas a partir do momento em que a factura é liquidada, por um período nunca superior a 12 meses, a partir da data da compra. Qualquer reprodução antes de pagamento da factura constitui uma infracção dos direitos e uma quebra deste Acordo, estando o AUTOR autorizado a rescindir o Acordo e a responsabilizar o CLIENTE pelo pagamento de danos.

12. Os vídeos, fotografias e sons entregues em suporte digital depois de utilizadas(os) na publicação em causa, não poderão ser guardadas(os) em qualquer forma de suporte informático, sem a autorização expressa do AUTOR, apresentada por escrito.

13. O AUTOR não é responsável por qualquer uso indevido que seja feito dos vídeos, fotografias ou sons, nem é responsável por perdas e danos sofridos pelo CLIENTE ou Terceiros, resultantes do seu uso ou legendas associadas.

14. Não existem autorizações específicas de proprietários de locais, de pessoas, de marcas registadas, de obras de arte ou de edifícios, para utilizações diversas das imagens. Cabe ao CLIENTE a responsabilidade pela obtenção, quando houver lugar para isso, da respectiva autorização de publicação.

15. A violação de qualquer disposição do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, nomeadamente, a utilização, seja por que forma for, de vídeos, fotografias ou sons sem a autorização do AUTOR ou para além da autorização concedida, faz incorrer o infractor em responsabilidade civil e criminal.

16. A utilização deste website implica a aceitação das condições nele expressas.

17. Nenhuma alteração aos termos e condições aqui expressos será válida, salvo a existência de acordo escrito entre as partes.

18. Este acordo está realizado e interpretado de acordo com a lei portuguesa. As partes acordam em submeter a resolução de qualquer litígio ao Tribunal da Comarca da Madeira-Funchal.